A Receita Federal elaborou um programa para dar mais agilidade e transparência ao consumidor na compra de produtos importados. A partir de 30 de julho de 2024, visando atender a Lei Federal 14.902 de 27 de junho de 2024 , todos os produtos internacionais adquiridos na plataforma da SHEIN, serão tributados com ICMS e Imposto de Importação, conforme os casos previstos na Lei. Os tributos são pagos diretamente para a Receita Federal do Brasil (imposto de importação) e Estados e o Distrito Federal (ICMS), nos valores dispostos de acordo com as respectivas alíquotas. Para mais informações, consulte o site da Receita Federal do Brasil.